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Publicações (Atos Oficiais / Projetos de Lei)

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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
16/06/2025PROJETO DE LEI Nº 022/2025 APROVADONão
26/05/2025PROJETO DE LEI 021/2025 APROVADONão
26/05/2025PROJETO DE LEI Nº 020/2025 APROVADONão
26/05/2025PROJETO DE LEI Nº 019/2025 APROVADONão
26/05/2025PROJETO DE LEI Nº 017/2025 APROVADO.Não
19/05/2025PROJETO DE LEI Nº 012/2025 APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 013/2025 APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 018/2025 APROVADO.		Não
12/05/2025PROJETO DE LEI Nº 015/2025 APROVADO.Não
29/04/2025PROJETO DE LEI Nº 010/2025, APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 08/2025 APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 07/2025 APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 07/2025 APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 06/2025 APROVADO.Não
27/02/2025PROJETO DE LEI Nº 05/2025 APROVADONão
24/05/2024PROJETO DE LEI REJEITADO.Não
14/06/2022PROJETO DE LEI 022_2022 DE 04 DE MAIO 2022Não