Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 10/11/2025 Descrição PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2025 - AUTOR HERNANDES PIRES, " FACULTA UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS" Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL