| Descrição |
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, "ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS CREDENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |