Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 03/11/2025 Descrição PROJETO DE LEI Nº 035 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, " CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE IBITITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL